O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais considerou irregular o aumento de 300% nos salários concedido ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador Mateus Simões (Novo) e aos secretários estaduais no ano passado. A decisão é baseada na incompatibilidade do aumento com as regras do programa de renegociação da dívida dos estados com a União.

Guilherme Laux, representante do Ministério da Fazenda no conselho, e Roberto Pereira, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), declararam que o governo de Zema violou a proibição de conceder “aumento, reajuste ou adequação de remuneração”. O representante do governo mineiro, Marcos Augusto Diniz, se absteve.

O parecer, emitido em março após uma consulta do Sindicato dos Servidores da Tributação e Fiscalização (Sinfazfisco-MG), foi revelado pelo jornal O Tempo e confirmado pelo Estadão. De acordo com a lei do Regime de Recuperação Fiscal, a única exceção permitida é a concessão de recomposição salarial para corrigir perdas inflacionárias. Em 2022, a inflação foi de 6,34%, e em 2023, de 4,62%. Zema sancionou o aumento de 300% em maio do ano passado.

Em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), Zema justificou o aumento como uma correção de inconstitucionalidade, afirmando que seu salário deveria ser o teto do funcionalismo mineiro. No entanto, havia servidores ganhando mais que o governador. Antes do aumento, Zema recebia R$ 10,5 mil, valor não reajustado desde 2007.

Minas Gerais enfrenta uma dívida de R$ 164 bilhões com a União, com parcelas não pagas desde o final de 2018, devido a liminares do STF renovadas sucessivamente. Inicialmente, Zema defendia a adesão ao RRF, que permite a renegociação da dívida em troca de medidas de contenção do gasto público. Com dificuldades para convencer os deputados estaduais, o governador obteve autorização do Supremo para usufruir dos benefícios do programa, desde que cumprisse as contrapartidas, incluindo não conceder aumentos acima da inflação.

Em nota, o governo de Minas Gerais afirmou que o reajuste de 300% não afeta a situação atual. “Por orientação do próprio Conselho de Supervisão, o reajuste indicado foi devidamente ressalvado no Plano de Recuperação revisado. Dessa forma, não coloca em risco a permanência no RRF nem o processo de homologação da adesão ao regime”, declarou o Executivo.

O Ministério da Fazenda, no entanto, discorda. A pasta declarou ao jornal mineiro que a medida pode prejudicar a homologação da adesão de Minas Gerais ao RRF.

No fim do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, permitindo que os estados federalizem estatais para abater a dívida e reduzam o indexador, atualmente IPCA mais 4% de juros.

O projeto de lei de Pacheco foi apresentado no início do mês e ainda não há previsão de aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados. O tempo é crucial: o ministro do STF, Edson Fachin, prorrogou a suspensão do pagamento da dívida com a União apenas até 1º de agosto.

Em uma tentativa de ganhar tempo para que o projeto de Pacheco se torne lei, o governo Zema solicitou a prorrogação do prazo até 28 de agosto, quando o mérito da ação será julgado no plenário. Ainda não houve resposta. Se o pedido for negado, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que colocará a adesão ao RRF em votação no dia 1º de agosto.